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  • About Us 04 out 2019 Direito de Preferência About Us
Sabia que em Portugal a compra de imóveis se contra sob um regime legal de preferência?
O processo de compra e venda de imóveis é um processo bastante generalizado um pouco por todo o mundo. Contudo, o seu regulamento varia de país para país ficando, por isso, sujeito a diferentes tipos de legislação. Em Portugal, a transação de imóveis arrendados encontra-se sujeita a uma lei de Direitos de Preferência, que passamos agora a abordar.


O QUE É O DIREITO DE PREFERÊNCIA?

É uma lei que permite que entidades alheias à aquisição de um imóvel (Arrendatários) possam intervir no processo de compra, exercendo o seu poder de preferência, para o adquirir em condições melhores ou iguais àquelas negociadas com o potencial comprador. 


QUEM DETÉM O DIREITO DE PREFERÊNCIA?

- Arrendatários com contrato de arrendamento de duração igual ou superior a 2 anos (artigo 1091.º do Código Civil) que dispõem de 30 dias, a contar da receção da notificação, para decidir exercer o seu direito nos termos da lei n.º 64/2018;
 
Em caso da fração arrendada não pertencer a um prédio constituído em propriedade horizontal, o arrendatário continua a beneficiar do direito de preferência, sendo este aplicável nos mesmos termos previstos para o arrendatário de fração autónoma.

- Entidades públicas, como a Direção Geral do Património Cultural e as Câmaras Municipais, que em situações em que o imóvel tem relevo cultural ou se encontra situado numa zona regulamentada - um centro histórico de uma localidade – detêm o direito de preferência de aquisição nas mesmas condições definidas com o potencial comprador.


SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL

Dado o impacto que estes direitos têm na transação de imóveis em Portugal, é sempre oportuno: 

1. Confirmar a existência de direitos legais ou contratuais de preferência; 
2. Notificar as entidades que os detêm através do portal online da Casa Pronta, onde devem estar identificadas as condições de venda (preço e futuro potencial adquirente);
3. Aguardar pela adoção ou renúncia dos direitos de preferência, dentro dos prazos estabelecidos pela lei.
 

Poderá encontrar mais detalhes relativos à aquisição de imóveis AQUI. Contudo, se desejar obter mais informações sobre este ou outros assuntos, pode enviar-nos uma mensagem através da nossa área de CONTACTOS ou entrar em contacto com um dos elementos da nossa EQUIPA.  
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