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    23 ago 2019

    Regime Fiscal para Residentes Não Habituais

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Regime Fiscal para Residentes Não Habituais
Sabia que cidadãos estrangeiros com residência em Portugal usufruem de benefícios fiscais?
De forma a atrair profissionais qualificados para Portugal, foi aprovado em 23 de setembro de 2009 o Decreto-Lei n.º 249, que previa a criação de um regime fiscal destinado a residentes não habituais. Sob este regime, cidadãos estrangeiros que se mudem para Portugal podem usufruir de benefícios fiscais relativos ao IRS por um período de 10 anos.


A QUEM SE DESTINA?

O regime fiscal para residentes não habituais destina-se a todo o cidadão estrangeiro que:
 
• Reside no estrangeiro;
 
• Decide transferir a sua morada fiscal para Portugal;
 
• Não tenha residido em Portugal nos 5 anos anteriores à sua candidatura;

• Seja um profissional de atividades de elevado valor acrescentado;
 
• Tenha casa própria em Portugal, que lhe sirva de habitação principal, ou que permaneça em território português por mais de 183 dias.


VANTANGENS
 
Taxa fixa de tributação (20%) sobre rendimentos gerados em Portugal
 
Isenção de IRS para pensões obtidas e tributadas no estrangeiro


CANDIDATURA

  Inscrição como residente fiscal em Portugal num serviço das Finanças;
 
  Submissão do pedido no Portal das Finanças, aquando da receção do número de identificação fiscal português
 



Se procura obter mais informação sobre este ou outros assuntos, por favor, contacte um dos membros da nossa EQUIPA. Teremos todo o gosto em ajudar!

 
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